A presidente Dilma Rousseff autorizou, por meio de medida provisória, a liberação de R$ 1,95 bilhão para estados, municípios e Distrito Federal com o objetivo de "fomentar as exportações" do país. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (30) no "Diário Oficial da União".
De acordo com a medida, o dinheiro será entregue em três parcelas de R$ 650 milhões até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro.
O governo definiu que o rateio entre os municípios seguirá os critérios de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de seus respectivos estados, aplicados no exercício de 2011.
Da verba que caberá a cada estado, 75% será entregue à unidade federativa e, outros 25%, diretamente aos municípios.
O texto prevê que o Ministério da Fazenda "poderá definir regras acerca da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores".
Segundo Marcus Aucélio, secretário de Política Fiscal do Tesouro Nacional, a liberação destes valores, definidos como "auxílio financeiro", já estava definida no orçamento da União deste ano. Os recursos atendem a um dispositivo da Lei Kandir , que visa ressarcir os estados exportadores que abrem mão do ICMS nas vendas externas.
"Este auxílio financeiro, que está dentro da Lei Kandir, é distribuído de forma diferente. Os estados se reúnem no Confaz [Conselho Naciolnal de Política Fazendária, que reúne os secretários de Fazenda dos estados do país] e decidem o percentual que cabe a cada estado", informou Aucélio, do Tesouro Nacional.
Fonte: G1.com
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